DIREITOS: Intérprete de Libras deverá ser recurso obrigatório em locais turísticos
Projeto tem aprovação da CDDPD da Câmara dos Deputados
Com texto substitutivo apresentado pela relatora Erika Kokay (PT-DF), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Câmara dos Deputados, votou favorável ao projeto de Lei 2273/23 propondo a obrigatoriedade de se disponibilizar, em todos os locais turísticos, intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), viabilizando a melhor interação dos turistas surdos ou com alguma deficiência auditiva em locais turísticos públicos.
Pela mesmo proposta, há a previsão de oferta de recursos tecnológicos assistivos, como alertas visuais, legendas em vídeos explicativos, etc.
O relatório final aproveitou emenda anteriormente aprovada pela Comissão de Cultura da Câmara, redigida pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB).
Os próximos relatórios deverão ser apresentados pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Após esse trâmite, o projeto precisa, regimentalmente, ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, sendo encaminhado para sanção presidencial.
(Da Redação C39, com informes da Agência Câmara)
